A hora da onça beber água

por Gilberto Caruso Ramos - economista - foi Vice-Prefeito do Rio

OnçaSe o aparelho estatal brasileiro fosse menor, não haveria necessidade da lei de responsabilidade fiscal (LRF). Aprovada em abril de 2000, ela pretende barrar a gastança desenfreada nas diversas esferas de governo. E uma das razões do desperdício é o regime presidencialista. Explico: quando o governante sabe o dia do final de seu mandato, ele administra de olho na eleição e, por isso, economiza no início para gastar eleitoreiramente no final. A vantagem do parlamentarismo é justamente o fato de que, ignorando o dia em que descerá a rampa do palácio, o governante tem que administrar bem todo santo dia. O parlamentarismo, adicionalmente, permite que a sociedade mande para casa os deputados que, eventualmente, podem ter o mandato encerrado em face de destituição do gabinete.

A LRF, cópia da lei já em vigor na Nova Zelandia, permite um maior controle da sociedade sobre o governo ao criar a Declaração de Gestão Fiscal Responsável. Outro avanço é o "limite prudencial" que, inferior ao limite máximo de endividamento, será fixado pelo Senado segundo proposta do Presidente da República e valerá para todos os entes da federação.

Para a consecução desses objetivos, os princípios estão desdobrados em normas de caráter geral, relativas aos limites e condições para o endividamento e para a realização de operações de crédito e as despesas de pessoal, incluindo-se as disponibilidades de caixa para efeito de cálculo, bem como bota um freio no abuso das famigeradas AROs (antecipação de receitas orçamentárias) e dos condenáveis "restos a pagar". Os Srs. Prefeitos devem ficar atentos ao disposto nos art. 32 a 34 se não quiserem sair algemados da Prefeitura.

Uma das grandes inovações da LRF é a abordagem do financiamento da seguridade social dos funcionários efetivos e, para tanto, prevê o caráter contributivo de forma a instituir o sistema de capitalização. Que bom ! Isso dispensaria o Tesouro de continuar financiando, CRESCENTEMENTE, a aposentadoria dos funcionários públicos, portanto, sacrificando a capacidade de investimentos diretos e a decorrente e desejável geração de empregos.

A Lei Camata ( 96/99) estabelece os limites máximos para gastos de pessoal em relação às receitas - 60% para estados e municípios e 50% para a União - que se forem ultrapassados implicam na aplicação dos mecanismos aprovados recentemente na reforma administrativa, ou seja, demissão de funcionários na seguinte sequência: 20% das despesas com cargos comissionados, exoneração de servidores não estáveis e, por último, dispensa de estáveis.

A ausência de medidas de ajuste na folha de pessoal submete o ente federativo faltoso à suspensão de repasses de verbas federais e, no caso dos municípios, até de verbas estaduais no limite do que excedeu. Como sabemos que a grande maioria dos municípios brasileiros não se bastam a si mesmos, é chegada a hora da verdade. Os Prefeitos e Vereadores que se cuidem do contrário seus munícipes serão sacrificados pela desídia administrativa, e verão a possibilidade de reeleição pelo binóculo.