Uma abordagem sobre segurança pública

Gilberto Ramos

Nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública passou a ter um sentido participativo, sendo ao mesmo tempo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, tendo como finalidade "a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". A Constituição corrigiu o escopo da segurança pública, cuja finalidade não é mais a segurança do Estado, e, sim, a segurança do cidadão. É incrível que até hoje não tenha sido regulamentado o art. 144 da Constituição.

Todos falam que as polícias deveriam ser unificadas. Eu discordo. A Polícia Civil é regida pelo estatuto do funcionalismo público, a Polícia Militar por sua vez obedece aos regulamentos militares e, finalmente, a Guarda Municipal é celetista. O mais importante é unificar o comando e, paralelamente, unificar a cultura policial. Isso pode ser feito unificando-se os concursos admissionais, o treinamento e reciclagem de pessoal e, eventualmente, também o convívio. Neste último item sugiro que os fundos de previdência financiem conjuntos habitacionais de boa qualidade que só poderiam ser vendidos em proporção pré-fixada para cada uma das polícias. Com isto e a um só tempo, daríamos mais proteção para os policiais que não teriam marginais como vizinhos, e faríamos a integração das famílias encerrando a ridícula competição entre as corporações.

Uma das vertentes da segurança pública é a questão carcerária. Desde 1984 que a Lei de Execução Penal criou as Cadeias Públicas. Essa é uma responsabilidade estadual e permitiria desafogar as delegacias que estão abarrotadas de presos. A população carcerária alcança, aproximadamente, 21.000 presos, sendo 14.000 em penitenciárias e outros 7.000 em delegacias. Isso é inadmissível. Pior: há mais de 20.000 mandados de prisão não cumpridos ! Importante também é que haja uma integração física entre a construção de Cadeias Públicas e os Foros Criminais. Assim se evitaria o dispendioso e perigoso transporte de presos.

Uma das boas alternativas no setor carcerário seria a privatização das penitenciárias. Já existem várias empresas internacionais especializadas em projetar e construir penitenciárias de todos os tipos: agrícola, de segurança máxima, para mulheres ou para menores, albergues e casas de custódia, etc. A vigilância e segurança destes estabelecimentos seria de responsabilidade de empresas terceirizadas e, com isso, liberaríamos os policiais militares e carcereiros da Polícia Civil para as tarefas de rua. Só aí ganharíamos 4.000 policiais para as funções ostensivas e repressivas.

O que não dá mais é tolerarmos que a taxa de homicídios da cidade do Rio de Janeiro alcance os vergonhosos 69/100.000 hab. Os organismos mundiais informam que acima de 25/100.000 o patamar é considerado grave, e acima de 10/100.000 já se reconhece como taxa incômoda. Nova York está com 8, Paris com 3 e Tóquio com 2. Que diferença!